MP suspende licitação duvidosa da prefeitura de Itapecuru Mirim

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Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu liminarmente, em 14 de julho, procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, do Município de Itapecuru-Mirim, que objetiva a contratação de empresa para a realização de eventos festivos na cidade, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

O motivo da suspensão foi a impossibilidade de acesso ao edital da licitação por parte de empresas interessadas, o que inviabilizou o caráter competitivo do certame. O valor estimado para o procedimento licitatório é de R$ 584.891,00.

Ajuizou a ação o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques. A decisão foi assinada pela juíza Mirella Cezar Freitas.

Segundo a apuração do MPMA, embora o aviso de licitação tenha sido publicado no Diário Oficial,em 1º de julho de 2019, o Tribunal de Contas do Estado constatou que a administração municipal somente disponibilizou o edital do certame, no Sistema de Acompanhamento de Contratação Pública (Sacop), em 9 de julho de 2019. A licitação estava prevista para o dia 15 de julho.

“Disponibilizou, portanto, em prazo demasiadamente exíguo e em gritante desconformidade com a lei, o que configura grave atentado aos preceitos constitucionais”, afirmou a juíza, na decisão.

Para o promotor de justiça Adriano Trinta Marques, cuja Ação Civil Pública resultou na decisão, a contratação de empresa em desigualdade de condições dos demais participantes, com a violação da publicidade, causará danos ao erário. “Houve descumprimento da Constituição Federal, em nítida tentativa de privilegiar participantes, o que invalida o procedimento”.

A decisão também obriga o Município a disponibilizar, no prazo de cinco dias, cópia integral do procedimento licitatório para análise do teor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Aprovada emenda de Cleber Verde que preserva direitos a pescadores, lavradores e idosos na reforma da previdência

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A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) uma emenda do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), que preserva a manutenção dos direitos na reforma da previdência para lavradores, pescadores e garimpeiros, que permanecem se aposentando com idade, mulheres com 55 anos e os homens com 60 anos. A emenda também amparou à idosos e pessoas com deficiência.

O deputado Cleber durante entrevista ainda disse: “sabemos que muito mais precisa ser melhorado nesta PEC, mais conseguimos fazer em favor do Brasil. Queremos criar perspectiva de possibilidades para que possamos dar oportunidades para o povo brasileiro. ressaltou o parlamentar.

Verde na oportunidade agradeceu ao “relator Samuel Moreira por preservar os direitos dos lavradores, pescadores e garimpeiros de volta ao texto com a aprovação da minha Emenda, entretanto, eu queria chamar a atenção do colega. Ao examinar seu relatório, concluo que a Emenda não foi atendida na integralidade. Foi restaurado o parágrafo 8º do Artigo 195 da Constituição Federal que se encontra em vigor”, disse.

Essa foi uma grande vitória para milhares de cidadãos brasileiros que atuam com essas atividades e que ajudam substancialmente para o desenvolvimento do país. São cidadãos que merecem todo o nosso respeito e o amparo do nosso governo federal. Parabéns ao deputado Cleber Verde (PRB-MA), por esta autoria da emenda que vai beneficiar milhares de famílias principalmente no maranhão.

Veja abaixo vídeo de trecho da entrevista do deputado:

É pra sorrir, ponto de ônibus em Imperatriz vira meme em redes sociais

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É pra sorrir, uma das principais avenidas da cidade de Imperatriz, a Avenida Bernardo Sayão, recebeu uma obra que virou meme nas redes sociais da região e logo, logo deve ter repercussão nacional.

Uma parada praticamente no centro da avenida foi estabelecida para os usuários de transporte público do município.

Ainda não sabemos quem foi o autor dessa lambança que criaram na Bernardo Sayão, mais uma coisa é certa, se tornou uma verdadeira aberração para os profissionais da área. Agora é curtir o novo modelo.

Vieira Lima é empossado como vereador de São Luís

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Uma sessão solene foi realizada, na tarde desta quinta-feira, 11, na sala de reuniões da Câmara Municipal para empossar o suplente Vieira Lima (PTC) como vereador de São Luís. O evento foi dirigido pelo presidente do Legislativo Municipal, Osmar Filho (PDT).

Lima possui 58 anos e tem grande parte do seu trabalho de dedicado a Zona Rural da capital. Ele assume a cadeira do vereador Honorado Fernandes (PT), que se licenciou por motivos de saúde.

Nas eleições de 2016, Vieira teve 2.938 votos e alcançou a segunda suplência. Com o falecimento do então vereador Edmilson Jansen, ele passou para primeira suplência, já que Antônio Garcez, então primeiro suplente, assumiu a vaga deixada por Jansen.

Segundo Vieira Lima, essa é uma oportunidade especial para continuar um trabalho que nunca parou. “Todos os dias eu estou em buscar de melhorias para o povo de São Luís, principalmente os moradores da Zona Rural. A política tem só a porta de entrada e temos sempre que ficar em evidência. Chegou o dia de trabalhar por nossa cidade”, destacou.

Nas eleições de 2008, Vieira foi eleito e assumiu uma cadeira no Legislativo Municipal. Na votação seguinte, ele ficou com a vaga de suplente.

Após a posse, o parlamentar pediu licença do cargo de 121 por motivo de saúde. O segundo suplente da coligação, Osvaldo Muller, vai assumir a cadeira na próxima segunda-feira (15).

Prefeita de Vitoria do Mearim é acionada pela Justiça por fazer contratação fantasma

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coêlho, e a recepcionista Juliana Bruce Batalha, que recebia remuneração mensal sem comparecer ao trabalho.

Baseada no Processo Administrativo nº 668-045/2019, a manifestação é assinada pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves.

Nos períodos de abril a dezembro de 2018 e de março a abril de 2019, Juliana Batalha foi contratada como recepcionista da prefeitura, ganhando salário mensal de R$ 1.320,00, para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Como funcionária fantasma da Prefeitura de Vitória de Mearim, ela recebeu, no total, R$ 14.520,00.

Em depoimento prestado ao MPMA, em junho de 2019, Juliana revelou que, durante o período do contrato, nunca foi a Vitória de Mearim, já que possuía outro emprego em São Luís como gerente de vendas em uma ótica.

Também no depoimento, ela afirmou que exercia suas funções “sempre em São Luís”, às segundas-feiras, sem horário definido, na residência da prefeita Dídima Coêlho.

“Não restam dúvidas de que a requerida Juliana Bruce Batalha se locupletava ilicitamente de remuneração advinda dos cofres públicos do Município de Vitória do Mearim, posto que residia na cidade de São Luís, condição incompatível com as atribuições do cargo que supostamente exercia na administração municipal”, comentou a promotora de justiça.

PEDIDOS 

Na Ação, a representante do MPMA requer a indisponibilidade dos bens da prefeita e da servidora até os limites dos prejuízos aos cofres municipais.

No caso da servidora, devem ser bloqueados bens até o limite de R$ 43.560,00 (três vezes o valor dos danos ao erário). Quanto à prefeita, o limite é R$ 29.040,00 (duas vezes o valor dos prejuízos aos cofres municipais).

Além da indisponibilidade dos valores, o MPMA requer a condenação de Dídima Coêlho e Juliana Batalha à perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos.

Entre as punições também estão o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

DENÚNCIA

O MPMA também ofereceu Denúncia contra Juliana Batalha, requerendo a condenação dela às penas previstas pelo artigo 312 do Código Penal (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio). A pena varia de dois a doze anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Já a prefeita Dídima Coêlho, que possui foro privilegiado, somente pode ser denunciada pelo procurador-geral de justiça.

Em Bom Jardim, Vereador e esposa são denunciados por desviar R$ 108 mil da Câmara de Vereadores

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Vereador da cidade de Bom Jardim, Antonio Cezarino

O desvio de R$ 108,7 mil dos cofres da Câmara de Vereadores de Bom Jardim levou o Ministério Público a oferecer, em 1º de julho, Denúncia contra o vereador Antônio Gomes da Silva (mais conhecido como Antônio Cezarino) e sua esposa, a ex-vereadora Ana Lídia Sousa Costa, eleita presidente do órgão em dezembro de 2014.

Baseada no Procedimento Investigatório Criminal nº 331-009/2019, a manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Já denunciado pelo MPMA por ludibriar agricultores quanto à obtenção de empréstimos de um programa de financiamento rural, Cezarino foi vereador no período de 2009 a 2012.

No final de 2012, ele lançou a candidatura de sua esposa à Câmara de Vereadores. Ana Lídia (conhecida como Ana Lídia Cezarino) ganhou as eleições e foi eleita presidente da casa, em dezembro de 2014, mas quem tomava as decisões era o marido dela.

Após a posse, ela destituiu o tesoureiro anterior e nomeou para o cargo uma pessoa de confiança de Cezarino: Raurison Santos. O objetivo dessa nomeação foi facilitar os saques dos recursos da Câmara.

SAQUES

De acordo com o Procedimento Investigatório, em 16 de dezembro de 2014, Ana Lídia e Raurison foram ao banco e sacaram R$ 62.834,72 da conta da Câmara de Vereadores. O valor seria usado para pagamento dos salários dos servidores.

Após o saque, Ana Lídia e Raurison foram à residência do casal. Na posse do dinheiro do saque, Cezarino entregou R$ 1 mil a Raurison e mandou ele assinar um recibo de R$ 1.500, dizendo que se tratava da quitação de seu salário como tesoureiro. Cezarino disse que o desconto de R$ 500 se devia a despesas com INSS.

“Dessa forma, o réu obteve R$ 500 de vantagem ilícita, iludindo a vítima”, relatou o promotor de justiça.

Raurison chamou Cezarino para pagar os salários dos outros servidores, mas ele respondeu que se responsabilizaria pessoalmente pela tarefa.

Além dos R$ 62 mil, nos dias 17, 19 e 22 do mesmo mês, Raurison e Ana Lídia sacaram da conta da Câmara, respectivamente, R$ 35 mil, R$ 8,88 mil e R$ 2 mil.

“Cezarino e Ana Lídia, utilizando da função da chefia da Câmara Municipal, se apropriaram de R$ 108.720,23, subtraídos, em quatro momentos distintos, da conta bancária da Câmara dos Vereadores de Bom Jardim, no caixa eletrônico do banco”, enfatizou o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA, solicita a condenação de Cezarino e Ana Lídia pelos crimes previstos nos artigos 171 (obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento) e 312 (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio), do Código Penal.

Outro pedido é a condenação dos acionados à penalidade prevista no artigo 327 da lei (a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta)

O Ministério Público também requereu a condenação de Cezarino e Ana Lídia à punição prevista no artigo 1º da  Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal).

Se condenados, as penas variam de um a doze anos de reclusão e pagamento de multa.

Cézar Bombeiro concedeu entrevista ao programa Câmara em Destaque, e falou da sua luta, trabalho, projetos

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O vereador Cézar Bombeiro concedeu entrevista ao jornalista Djalma Rodrigues e ao radialista Ademar Monteiro, no programa Câmara em Destaque, da Rádio Educadora do Maranhão. Com a sinceridade que lhes é inerente e sem ter de medo de falar a verdade, o vereador teceu muitas críticas sobre a falta de transparência na Câmara Municipal de São Luís, quanto a tramitação dos seus Projetos de Lei, lamentando seriamente que pode ser até uma discriminação quanto a sua atuação, parlamentar, mas deixou bem claro, que caso os seus Projetos de Lei, não a tramitação normal e legal  e igual aos demais vereadores, não ficará calado e irá até as últimas instâncias para garantir os seus direitos e do povo de São Luís, afirmou.

Cézar Bombeiro disse, que um dos seus compromissos como político tem sido, o de trabalhar pela educação, sendo assim é que no bairro da Liberdade, criou uma escola de música, cursos de computação, preparação ao exame vestibular, formação profissional e agora está instalando uma biblioteca comunitária. Tenho conseguido parcerias, mas a maioria faz parte da nosso luta e arrojo para que as coisas aconteçam.

O Projeto de Lei de utilização de canudinhos de papel de nossa autoria já mereceu destaque da mídia nacional, colocando São Luís, como uma das cidades que já tem lei específica em vigor, inclusive muito antes da Assembleia Legislativa do Maranhão. Atendimento preferencial a diabéticos em quaisquer atendimentos públicos. Isenção de IPTU para pessoas com deficiência física, wifi nas feiras e mercados da capital. Sinalização com piso tátil nos órgãos de atendimento público, transparência das prestações de contas dos órgãos públicos municipais e inclusive sobre as aplicações das multas de trânsito e muitos outros Projetos de Lei. Questionado pelos entrevistadores, o vereador diz que a sua postura dentro dos princípios emanados da seriedade, tem lhe custado problemas e muitas vezes sente que a maioria dos vereadores tentam lhe impor uma espécie de isolamento, que de pouco ou nada vai servir. Uma vez que não podem lhes cercear o direito de expressão.

O vereador destacou o colega Marcial Lima, como um parceiro de luta, uma vez que os seus interesses e objetivos são idênticos aos seus, em que procuramos sempre priorizar os interesses do povo. Foi questionado por ouvintes e respondeu a todos, sempre deixando claro que está aberto a receber contribuições que possam melhorar a sua atual parlamentar.

Ao encerramento da sua palpitante entrevista, o vereador Cézar Bombeiro, destacou que agora está abraçando a luta dos servidores da Câmara Municipal, os quais precisam urgentemente de uma reposição salarial. Tem servidor que ganha menos de um salário mínimo para trabalhar dois expedientes. Primeiramente vou conversar com o presidente Osmar Filho, uma vez que talvez, nem ele mesmo conhecimento desse grave problema, mas lutar para reverter a situação atual, afirmou.

TUDO EM FAMÍLIA – Prefeito de Cedral é acionado por prática de nepotismo

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A prática de nepotismo na Prefeitura de Cedral levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar, em 2 de julho, em Ação Civil Pública, o afastamento dos secretários de Administração, Fernando Mota, e de Assistência Social, Gisele Gonçalves, dos cargos. Eles são, respectivamente, genro e filha do prefeito Jadson Passinho Gonçalves.

A nomeação de pessoas com relação direta de parentesco com gestores para cargos em comissão é proibida pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ACP foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, com base no Procedimento Administrativo nº 01/2017.

PARENTESCO

O prefeito também nomeou os secretários de Saúde, Alan Sérgio Gonçalves (sobrinho); de Educação, Delma Nogueira Gonçalves (sobrinha); Cultura e Turismo, Nize Amorim Gonçalves (sobrinha) e o chefe de gabinete, Jobson Gonçalves (filho).

O MPMA expediu Recomendações solicitando a exoneração dos parentes, mas Gisele Gonçalves e Fernando Mota permanecem nos cargos, sem qualificações para as funções.

A secretária de Assistência Social alegou ter a capacitação necessária ao cargo, apresentando cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do certificado de presença em palestra sobre responsabilidade civil, levando o MPMA a contestar a relação dos documentos com a atuação da secretaria de Assistência Social.

O secretário de Administração não apresentou nenhuma informação sobre sua qualificação para o cargo ocupado.

“A nomeação para o secretariado e para cargos em comissão do Município não guarda qualquer conexão entre o nível de formação do secretário e/ou agente público com o cargo a ser por ele ser exercido”, afirma o promotor de justiça. “O que se percebe é que a atual gestão tem colocado a relação familiar ou as relações pessoais acima do dever para com a sociedade de Cedral”.

PEDIDOS

Além do afastamento liminar de Gisele Gonçalves e Fernando Mota, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil, o MPMA também requer a proibição dos acionados de exercer qualquer função pública comissionada no Poder Executivo, enquanto tiverem parentesco com qualquer dos membros do Poder Executivo.

Como pedidos finais, o Ministério Público pede a proibição de nomear para cargos comissionados, nesta ou em administração futura, qualquer parente, até terceiro grau, de qualquer dos membros do Poder Executivo, sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito no valor equivalente ao dobro da remuneração do(a) servidor(a) nomeado/contratado(a).

Requer, ainda, que o Município não contrate, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer parente até terceiro grau com qualquer dos membros do Poder Executivo, sob pena de multa diária e pessoal ao Prefeito no valor equivalente ao dobro da remuneração estabelecida para cada servidor(a) indevidamente nomeado/contratado(a).

O MPMA também solicita a declaração de nulidade dos atos de nomeação e que os secretários abstenham de exercer funções públicas comissionadas no município de Cedral, enquanto mantiverem parentesco com o chefe do Poder Executivo.

Justiça aciona prefeitura de Cedral para garantir transparência sobre licitações e contratos

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de junho, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Cedral, solicitando que este insira, em 10 dias, informações sobre licitações e contratos, referentes aos anos de 2018 e 2019, no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O sistema é um instrumento de fiscalização on line da aplicação dos recursos públicos, contendo dados sobre licitações e contratos firmados por órgãos e entidades dos poderes estadual e municipal.

Assina a ação o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.

A ACP é baseada em ofício do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-Proad), do MPMA, dando conta que, em 2019, o Município não inseriu nenhum dado no Sacop.

INTERNET

O Ministério Público encaminhou ofícios ao prefeito Jadson Passinho Gonçalves, às secretarias municipais de Fazenda e de Administração e à Comissão Permanente de Licitação (CPL), requerendo informações sobre a ausência de dados no sistema.

O secretário de Fazenda e Infraestrutura, Claudeney Neves Cutrim, informou que o fato se devia a problemas no acesso à internet no município, mas que a questão já havia sido resolvida.

Entretanto, o Ministério Público de Contas (MPC) informou ao MPMA que não havia nenhum dado sobre licitações e contratos do Município referentes a 2019. Além disso, foram localizadas somente algumas informações sobre licitações referentes a 2017 e uma realizada em 2018. Para o MPMA, isto demonstra a ausência de transparência dos procedimentos licitatórios.

“Observa-se claramente que não estão sendo respeitadas as regras e princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, considerando que o Município de Cedral tem se furtado do dever legal de alimentar o Sacop”, enfatiza o promotor de justiça.

PEDIDOS

Além do encaminhamento dos dados em 10 dias, o MPMA pede que, ao final do julgamento, o Município de Cedral alimente o Sacop com todas as informações sobre licitações e contratos referentes aos anos de 2018 e 2019 e a inserção, de forma permanente, de todos os futuros contratos e licitações.

A multa por descumprimento sugerida é de R$ 1 mil diário

Junior Verde é novo presidente da Executiva Estadual do PTC no Maranhão

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Júnior Verde é oficializado pelo sistema partidário do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-MA, como novo presidente do Partido Trabalhista Cristão-PTC no Maranhão.

Após anos filiado no PRB, Junior Verde deixa a sigla para um novo desafio em sua vida, comandar o PTC no Estado e dar uma nova roupagem ao Partido Trabalhista Cristão no MA.

Ao conversar com o representante do blog, Junior disse: “Essa é uma nova etapa na minha vida política e um grande desafio a ser cumprido, estou certo que tem muito a ser feito, haja vista que estamos praticamente às vésperas de um pleito eleitoral. Vou percorrer nos municípios do Estado para levar a proposta do PTC, e criar grupos fortes para as eleições de 2020”, concluiu o presidente.

Junior Verde ainda nos disse que a proposta do PTC é estabelecer candidaturas próprias a prefeituras de várias cidades do Estado, e ter um grande número de parlamentares municipais em 2020. “Um dos meus primeiros trabalhos a ser feito à frente ao PTC, e levar o partido nos 217 municípios do Maranhão.

O novo presidente disponibilizou o seu número para contatos: (98) 98899-9309