FAKE PESQUISA – Justiça Eleitoral suspende divulgação de pesquisa que aponta liderança de Camyla Jansen em Cajari

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A atual prefeita de Cajari, Camyla Pereira, em total desespero observando a sua adversária para as eleições em novembro, Dra. Maria Felix, ganhando força a cada dia e tendo conquistado a maior parte das lideranças do município.

Camila resolveu plantar uma estratégia antiga de dissiminar a sua liderança em uma pesquisa eleitoral pra lá de duvidosa perante aos olhos da justiça eleitoral. Com iso, a titular da 20ª Zona Eleitoral de Viana, setenciou de imediato a suspensão da divulgação de dados da pequisa.

A tal pesquisa foi contratada pela Rádio Maracu Ltda, e logo que sairam os números apontando vitória da candidata do DEM, os seus aliados não perderam tempo e dispararam as informações em redes sociais da região.

Carolina de Sousa atendeu representação proposta pelo Diretório Municipal do PDT.

Segundo a magistrada, o processo de coleta de dados apresenta-se em desacordo aos requisitos legais estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Só para se ter uma ideia, o levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral no dia 24 de agosto, tendo data de divulgação prevista para o dia 30 do mesmo mês.

No entanto, o período de coleta de dados informado variou entre os dias 01 e 02 de setembro, situação que não se adequa ao artigo 2ª da resolução nº 23.600/09, do TSE.

Vale lembrar, caso a Radio Maracu venha descumprir da decisão judicial, vai ter que desembolsar o pagamento, de multa cujos valores, variam entre R$ 53 mil e R$ 106 mil.

MP ingressa com representação contra prefeito e candidato a vice do município de Passagem Franca

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O Ministério Público Eleitoral de Passagem Franca ingressou com representação por propaganda eleitoral antecipada contra o prefeito e candidato à reeleição Marlon Saba de Torres, o candidato a vice na mesma chapa José Antônio Rodrigues da Silva Júnior, e contra o partido deles, o PTB.

O MP requer que os representados sejam intimados para, no prazo de 48 horas, removerem as publicações que divulgam intensamente suas pré-candidaturas em redes sociais, bem como para apresentarem defesa em igual prazo, conforme determina o artigo 96, da Lei nº 9.504/97.

Foi solicitado, ainda, que ao final do processo, seja julgada procedente a representação, reafirmando-se a determinação de remoção da propaganda das redes sociais dos pré-candidatos, com a condenação deles ao pagamento da multa prevista na lei eleitoral.

Segundo o promotor de justiça Carlos Allan Siqueira, a representação foi formulada após denúncias de que os pré-candidatos estavam usando suas redes sociais para divulgar atividades de campanha. Levantamentos da Promotoria de Justiça Eleitoral de Passagem Franca verificaram que a convenção municipal do PTB foi realizada no dia 16 de setembro de 2020, em endereço nas proximidades do fórum eleitoral, com intensa divulgação nas redes sociais, apresentação de quadrilha junina e a realização de grande carreata (com motocicletas e veículos) pelas ruas da cidade, após o evento político, com o uso abusivo de sons automotivos e foguetes.

Além disso, a convenção reuniu uma multidão com a presença de lideranças políticas de municípios vizinhos, sem o necessário distanciamento social e descumprindo o decreto municipal em vigor que trata das medidas de prevenção e combate ao Coronavírus (Covid-19). Nos vídeos e áudios anexados ao processo, há pessoas discursando e tecendo elogios aos pré-candidatos e ao partido deles.

Para o Ministério Público, todas essas ações caracterizam propaganda eleitoral, o que é vedado até o momento pela legislação. Conforme o calendário definido pela Justiça Eleitoral, a propaganda eleitoral só pode iniciar, inclusive na internet, a partir do dia 26 de setembro.

“A propaganda eleitoral antecipada resta caracterizada, vez que os limites da propaganda intrapartidária foram ultrapassados em grande dimensão, com a ciência prévia e a participação dos pré-candidatos supracitados, nos termos das provas acostadas, bem como com o conhecimento geral da sociedade local”, argumentou o promotor Carlos Allan Siqueira.

Ex-secretário Edson Calixto declara apoio a Beto das Vilas em São José de Ribamar

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O ex-vereador e ex-secretário de Cultura de São José de Ribamar, Edson Calixto, aliado de Luis Fernando Silva e Eudes há mais de dez anos, tomou uma decisão que surpreendeu LF e seu grupo ao declarar apoio ao vereador Beto das Vilas.

Na semana passada durante o ato da Convenção Municipal Partidária e lançamento da candidatura de Beto das Vilas (Republicanos), à prefeitura da cidade balneária. O ex-vereador Edson Calixto participou ativamente do evento e declarou total apoio ao republicano.

Durante discurso proferido do ex-secretário de Cultura durante a convenção republicana e partidos aliados, Edson, não poupou em palavras a sua convicção do apoio que vai estabelecer a Beto, durante toda a campanha eleitoral.

Beto das Vilas vem crescendo a cada dia nas pesquisas que já apontam o republicano na segunda colocação. Com vistas nessa grande ascenção do nome do republicano perante à opinião pública dos ribamarenses, os opositories procuram de todos os meios tortuosos conter o crescimento da sua campanha no município.

O presidente da Câmara mesmo antes de colocar seu nome para a disputa da prefeitura de Ribamar, os ataques começaram aparecer de todas formas buscando sempre macular a imagem de Beto das Vilas.

Em total desespero o rejeitado ex-prefeito Luis Fernando Silva, padrinho político do atual gestor Eudes Sampaio e o principal responsável pela composição da chapa majoritária de Sampaio com a presença do vice, Tiago Fernandes (PP), tem criado factóides de todas as naturezas afim de barrar a candidatura de Beto das Vilas. Não é de hoje que este método é utilizado por LF em campanhas passadas tentando desta forma confundir a cabeça do eleitorado ribamarense.

Prefeito de Bom Jardim é afastado do cargo por 120 dias

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Prefeito da cidade de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo (PSDB)

A pedido do Ministério Público do Maranhão, em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Bom Jardim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar, nesta segunda-feira, 21, para determinar o afastamento do prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, pelo prazo de 120 dias.

Na decisão, foi determinada ainda a notificação da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, para que, no prazo de 72 horas, sejam adotadas as providências para dar posse ao vice-prefeito do Município. Também devem ser comunicadas as instituições financeiras em que são movimentados os recursos públicos municipais sobre a alteração na chefia do Poder Executivo local.

No recurso do Ministério Público, formulado pelo titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, foi requerida a revogação da decisão do juízo de 1º grau, que negou o pedido de indisponibilidade dos bens dos agravados Jonathan Davemport de Carvalho, Francisca Alves de Araújo e Antônio Gomes da Silva. Neste item, a relatora do processo, desembargadora Anildes Cruz, indeferiu o requerimento por considerar que “não restaram configurados os elementos necessários à concessão da medida de indisponibilidade, vez que ainda não é possível constatar, de plano, que possuam ligação de forma direta com o processo licitatório inquinado de irregular”.

RECURSO

O recurso interposto pelo Ministério Público ao Tribunal de Justiça ocorreu em função da decisão do juízo de Bom Jardim, que indeferiu os pedidos de afastamento cautelar de Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito e de indisponibilidade dos bens de Jonathan Davemport de Carvalho, Francisca Alves de Araújo e Antônio Gomes da Silva, em uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa.

Para o MPMA, a decisão deveria ser reformada porque foram desrespeitadas cláusulas do edital de licitação realizado pela Prefeitura de Bom Jardim (relativo ao Pregão Presencial nº 010/2017), para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e materiais laboratoriais e odontológicos), bem como observadas irregularidades em outros aspectos da gestão municipal, a exemplo da prática de nepotismo ou mesmo do uso de cargos públicos para favorecimento de terceiros.

De acordo com as investigações, ficou demonstrado indício de direcionamento no certame, no valor total de R$ 11.056.420,40, que beneficiou as empresas Distrimed Comércio e Representação Ltda e Dimensão Distribuidora de Medicamentos.

Conforme análise da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, diversas irregularidades foram verificadas no processo licitatório, como: existência de cláusulas abusivas no edital; a recusa em declarar inabilitadas as empresas vencedoras, por não apresentar a documentação; contratação de empresa investigada criminalmente perante a Justiça Federal, por crimes da lei de licitação, a qual estava impedida de celebrar contratos com o poder público; evidente direcionamento da licitação para empresas e empresários amigos (Distrimed e Dimensão), o que foi orientado pelo próprio prefeito, com a anuência dos empresários réus, dos membros da CPL e do pregoeiro.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Ainda segundo a Promotoria de Bom Jardim, foram constatadas outras irregularidades, tais como: a configuração de nepotismo na contratação de Francisca Alves de Araújo, que é irmã do prefeito Francisco Alves de Araújo, sendo a responsável por fazer os pedidos e controle de entrega de medicamento faltantes no estoque municipal, o que facilitaria a “fábrica de vendas de notas fiscais”; a utilização por Antônio Gomes da Silva, conhecido como Cesarino, dos serviços prestados no hospital municipal como meio de favorecimento político, uma vez que ele conseguia direcionar, de forma preferencial, consultas e exames aos seus eleitores; e a contratação irregular, no quadro do funcionalismo municipal, de Jonathan Davemport de Carvalho, que, além de não prestar concurso público, se enquadrava como funcionário-fantasma, contratado pelo prefeito.

AÇÕES JUDICIAIS

Foram determinantes na decisão judicial, a existência de várias ações ajuizadas pelo Ministério Público contra o prefeito de Bom Jardim, por atos de improbidade, como as seguintes: 

1) ACP nº 1537-57.2017.8.10.0074 – trata de acusação de distribuição de combustível a aliados políticos em troca de apoio do legislativo municipal;

2) ACP nº 1662-25.2017.8.10.0074 – refere-se à contratação ilícita de servidores municipais sem a realização de concurso público, bem como por fraudar procedimento seletivo;

3) ACP nº 673-82.2018.8.10.0074 – contratação indevida de cabo eleitoral, com o intuito de perseguir politicamente servidores concursados que não eram da base aliada do prefeito;

4) ACP nº 800163-65.2020.8.10.0074 – refere-se a irregularidades no fornecimento de transporte escolar;

5) ACP nº 0800421-46.2018.8.10.0074 – relativa à acusação de fraudes em contratos de locação de veículos para ficarem à disposição da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 1.026.618,32;

6) ACP nº 0800117-47.2018.8.10.0074 – referente a fraudes em contratos de locação de veículos para prestarem serviço de transporte escolar, no valor de R$ 366.600,00.

Redação: CCOM-MPMA

Convenção confirma Raimundo Lídio à Prefeitura de Paulino Neves

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Candidato do Republicanos, Raimundo Lídio em Paulino Neves

Após deliberações dos convencionais dos partidos, foram homologados os nomes do maior líder politico da região e ex prefeito daquele município, Raimundo Lídio (Republicanos), e a da sindicalista Raimundinha (PT), para prefeito e vice respectivamente, além de uma bancada forte com mais de 30 candidatos ao legislativo.

O evento contou com a presença do Secretario de Estado de Turismo, Catulé Junior, e várias lideranças locais e regionais que abraçaram o grupo do maior líder político da nossa região Raimundo Lídio, como também a presença maciça da população que se deslocou para o evento para prestigiar o ponta pé inicial do resgate do município.

População de Paulino Neves participa ativamente da convenção de Raimundo Lídio

Em seu discurso, Raimundo Lídio relembrou seus grandes feitos como gestor por 8 anos, com ações e obras estruturantes para o município, e recordou que estando a frente do ITERMA no Governo do Estado, continuou trabalhando por Paulino Neves.  

Foi uma convenção que reuniu sentimentos fortes de fé e esperança, onde o apoio popular para Raimundo lídio é notório para todos e a caminhada para dias melhores no município começou, pois a retomada do crescimento e a recolocação de Paulino Neves nos trilhos do desenvolvimento só é possível com uma gestão séria e quem tenha mostrado trabalho, onde são dois requisitos que Raimundo Lídio tem de sobra!

Domingas Cabral se Fortalece e vira Favorita a disputa da Prefeitura de Mirador

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Em convenção realizada no dia 15 a então pré-candidata Domingas Cabral(Republicanos), conseguiu reunir toda a oposição em sua coligação incluindo o Ex-prefeito Joacy Barros ( PL ), e para compor a chapa o então pré-candidato Abraão do Joelino ( PSC) que abdicou da disputa .

O então candidato a reeleição Rony ( PCdoB) apostava nesta divisão para ganhar a eleição, com a União dessa coalizão ele viu suas chances cairem por terra.

E assim Domingas Cabral ( Republicanos ), caminha a passos largos para a vitória nas eleições de Novembro.

Adversários de Beto das Vilas entram em desespero após anúncio da candidata a vice da chapa do republicano

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Candidato a prefeito Beto das Vilas e sua vice Lais Mouta

A grande Convenção Partidária realizada pela direção municipal do partido Republicanos em São José de Ribamar na última quarta-feira(16), a qual confirmou a candidatura do vereador Beto das Vilas, a prefeito e Lais Mouta a vice-prefeita para as eleições em novembro, na cidade balneária.

Após o próprio candidato republicano Beto das Vilas, anunciar durante a convenção a sua candidata a vice a jovem Lais, os adversários infiltraram vários olheiros no evento, para se certificarem do nome que iria compor a chapa do vereador Beto, e ao terem a certeza do nome de Lais, não perderam tempo e trataram logo de criar fake news e distribuir em grupos de whatsapp na cidade.

Com o crescimento do nome de Beto e da chegada à sua chapa da sua vice, onde a petecista vinha sendo desejo de aliança política por grande parte dos demais partidos de oposição ao republicano, lideranças de outras siglas ligados aos adversários, não contentes com o anuncio de Lais, passaram atingir a reputação e a integridade da jovem. Realizando a velha prática de tentar denigrir a imagem do adversário buscando ganhar seguidores e ter novos aliados, foi no passado esse tipo de jogo. O povo hoje está mais informado do que nunca e sabe o que deseja para o seu município.

De acordo com uma moradora, em depoimento ela desabafou consoco “é muito triste a atual situação em que Ribamar se encontra hoje, completamente jogada para as cobras, onde o Eudes pegou praticamente maior parte do mandato do Luis Fernando, e não fez nada para os ribamnarenses. Agora é tempo dele vir aqui na minha comunidade e pedir votos, mais ele vai ter a resposta de tudo no dia 15 de novembr”, finalizou Mercedes

Partido Trabalhista Cristão realiza neste sábado(12) convenção em São Luís

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O presidente da diretório estadual do Partido Trabalhista Cristão (PTC), Junior Verde, realiza neste sábado (12), no Parque Folclórico da Vila Palmeira, a convenção dos seus candidatos a vereadores de São Luís e o apoio à candidatura do deputado estadual Duarte Jr à Prefeitura de São Luís. O evento vai ter início a partir das 16hs.

realiza neste sábado (12), no Parque Folclórico da Vila Palmeira, a convenção da candidatura do deputado estadual Duarte Jr à Prefeitura de São Luís. A concentração no local será a partir das 16h.

Prefeita de Satubinha é acionada por improbidade administrativa

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Dulce Maciel Pinto da Cunha, prefeita de Satubinha

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, na última sexta-feira, 4, com uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra a prefeita de Satubinha, Dulce Maciel Pinto da Cunha. A gestora, em 2018, promoveu a realização de festa de carnaval no município, contrariando a Instrução Normativa n° 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A instrução normativa estabelece as hipóteses em que são ilegítimas as despesas públicas com festividades promovidas pelas prefeituras. Um desses casos é quando há atraso no pagamento de servidores públicos. Em Satubinha, o funcionalismo público estava sem receber seus vencimentos relativos a janeiro e fevereiro quando foram gastos R$ 130 mil para a realização do carnaval de 2018.

Na época, o Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público de Contas (MPC) chegaram a oferecer representação junto ao TCE-MA, pedindo a concessão de medida cautelar que impedisse a realização da despesa. A demanda, no entanto, só foi apreciada após a realização das festividades.

Em seguida, o MPC ofereceu representação para apuração de possível ilegitimidade das despesas efetivadas, que foi confirmada pela corte de contas. O TCE-MA aplicou multa de R$ 50 mil a Dulce da Cunha.

“Apesar de conhecedora dos atrasos salariais dos servidores públicos municipais, bem como da própria Instrução Normativa n° 54/2018, a cujo teor foi conferida ampla publicidade à época, a requerida realizou despesas com festividades carnavalescas, atentando contra princípios basilares da administração pública, notadamente o da moralidade e eficiência administrativa”, avalia, na Ação, a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes.

A titular da comarca de Pio XII (da qual Satubinha é termo judiciário) também considera o ato da prefeita como “de grave ineficiência funcional, superando e muito a mera ‘desorganização’ ou ‘falta de habilidade’, havendo nítida intenção de violação ao ordenamento jurídico e grave ofensa aos deveres éticos”.

Se condenada por improbidade administrativa, Dulce da Cunha estará sujeita ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.

MP sentencia ex-prefeito de Arari a devolver mais de R$ 880 mil ao erário

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Ex-Prefeito de Arari, José Antonio Nunes Aguiar

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 6 de julho, um pedido de execução de sentença contra o ex-prefeito de Arari José Antonio Nunes Aguiar, conhecido como Mindubim, para que seja devolvido aos cofres públicos do município o valor de R$ 883.944,40. O ex-gestor foi condenado pela prática de improbidade administrativa referente à não prestação de contas e à não demonstração de utilização dos recursos oriundos do Convênio nº 561/2005.

A sentença que o condenou transitou em julgado em 25 de setembro de 2019, portanto não cabe mais recurso. A ação de ressarcimento foi ajuizada, inicialmente, pelo Município de Arari, que não deu seguimento à execução, e o Ministério Público assumiu a titularidade da causa.

No pedido de cumprimento da sentença, a titular da Promotoria de Justiça de Arari, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, requer que o montante a ser devolvido seja destinado ao Fundo Municipal de Saúde e aplicado em medidas de prevenção e combate à pandemia de Covid-19, no município.

Os valores atualizados, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença, referem-se ao ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 294.648,12) e multa civil (R$ 589.296,28).

Na ação de execução da sentença, o Ministério Público requer a intimação do réu para que efetue o pagamento dos valores devidos, na pessoa do seu advogado. Caso o ex-prefeito não cumpra a determinação no prazo de 15 dias, foi requerido o acréscimo de multa de 10% ao montante da condenação e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação.

OUTRAS PENALIDADES

Na sentença que condenou o ex-prefeito de Arari, existem outras penalidades, como a perda da função pública, caso ainda a exerça; suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta sentença.